RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1].

Reforma política e reforma do Estado 8

É este programa que orienta o nosso diálogo com o povo brasileiro sobre o sentido das transformações que os governos Lula e o governo Dilma estão promovendo no país, suas conquistas históricas e seus limites, o que fomos capazes de construir e a longa caminhada que ainda temos pela frente.

Além de dialogar sobre o sentido histórico das transformações dos governos Lula e Dilma, de renovar nossa polêmica pública contra os neoliberais, que estão empenhados em uma operação transformista de renovar a linguagem do Estado mínimo na democracia brasileira, o PT quer firmar novos compromissos com o povo brasileiro.

            Este compromisso se materializa no apoio a uma campanha pública pela iniciativa popular de novas leis cidadãs, que aprofundem o caminho para um novo estado: democrático, republicano e popular.

            Esta campanha pelas leis cidadãs são a melhor resposta que podemos dar à crise internacional, criada pelas políticas neoliberais e pelo capital financeiro e à oposição do PSDB, do DEM e do PPS, que atacam, sem cessar, as conquistas dos direitos históricos do povo brasileiro.

            O PT luta, na atual reforma política, para democratizar a apresentação e tramitação das emendas e projetos de iniciativa popular, mas também para facilitar mecanismos de democracia participativa como plebiscitos e referendos.

           

             Entraves às reformas democráticas e populares poderão muitas vezes ser enfrentados através da consulta popular sobre temas de interesse nacional, solicitados pelo Partido e seus aliados no Congresso e nos movimentos sociais.

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[1] RESOLUÇÃO POLÍTICA APROVADA NO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1].

Reforma política e reforma do Estado 7

Como socialistas democráticos, queremos uma alternativa de civilização ao capitalismo, a ser construída democraticamente com o povo brasileiro, que esteja à altura de sua dignidade e de sua esperança, que promova a liberdade para todos, a soberania popular em regime de pluralismo, que universalize a condição plena e em igualdade dos cidadãos e das cidadãs, que seja multi-étnica, que seja solidária com todos os povos oprimidos do mundo, que saiba construir novos modos de organizar a vida social para além da mercantilização do capital, da exploração social e da predação da natureza.

Um tal programa de civilização requer a construção histórica de um novo Estado democrático, republicano e popular no Brasil. Esta conquista só é possível em um quadro de um amplo e profundo ascenso dos partidos de esquerda, progressistas e democráticos, e dos movimentos sociais.

Este ascenso apoia-se no fortalecimento estrutural das classes trabalhadoras e de seus direitos, promove a formação de uma maioria eleitoral sob a liderança da esquerda, dinamiza a formação de uma consciência pública afim aos valores do socialismo democrático, e, por fim, constrói uma rede de comunicação social capaz de expressar e dar voz pública plural a este bloco histórico.

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[1] RESOLUÇÃO POLÍTICA APROVADA NO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1].

Reforma política e reforma do Estado 6

Em nossa agenda política, também tem lugar destacado a reforma do Estado. Uma reforma democrática, que avance na profissionalização do serviço público, na valorização das carreiras de Estado, maior autonomia gerencial, instâncias de gestão colegiada e que, sobretudo, institucionalize instrumentos de participação ativa da sociedade nas decisões sobre políticas públicas e no controle sobre a ação governamental.

As transformações que o movimento liderado pela esquerda introduziram no Estado brasileiro repercutiram sobre todos os poderes, e nisto se situam algumas mudanças ocorridas no sistema de Justiça.

No governo Lula foi criada a Secretaria da Reforma do Judiciário, que conseguiu cumprir importante papel, especialmente para que fossem criados órgãos de controle externo, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Para seguirmos avançando, é fundamental continuar envolvendo toda a sociedade no debate sobre o papel do sistema de Justiça (que evidentemente não é a judicialização da política) e as reformas que devem expressar nele os avanços da democracia e da igualdade.

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Reforma política e reforma do Estado 5

Antes e depois de lançada a atual campanha em defesa da reforma política deflagrada pelo Diretório Nacional, o PT tem dialogado intensamente com os membros do Congresso Nacional e com partidos políticos, especialmente os partidos de esquerda e de centro-esquerda, com lideranças democráticas de outros partidos, com os movimentos sociais e instituições da sociedade civil, em particular com aqueles setores envolvidos na luta pela reforma política, para que, ainda em 2011, possamos conquistar mudanças na democracia política.

As mediações necessárias após este diálogo realizado em todas as frentes culminaram na priorização no Congresso Nacional, neste momento:

·        do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, como ruptura com o atual sistema de financiamento privado;

·        na adoção do voto em lista preordenada nas eleições parlamentares, mesmo que convivendo a metade dos eleitos com o sistema atual de lista aberta;

·        na garantia da presença de sexos diferentes na lista (dois e um) como um passo importante no caminho da paridade;

·        no fim das coligações proporcionais para fortalecimento dos partidos na sociedade;

·        na ampliação da participação direta na política através da remoção de obstáculos que hoje a dificultam.

Por ser uma prioridade estratégica do PT, envidaremos todos os esforços para aprovar uma reforma política que, nesta conjuntura, dê novos passos na transformação democrática do sistema político brasileiro.

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[1] RESOLUÇÃO POLÍTICA APROVADA NO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

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Reforma política e reforma do Estado 4

Por contrariar interesses tão arraigados na nossa sociedade e na nossa cultura política, a conquista do financiamento público de campanha e do voto em lista, com paridade na representação de mulheres, dificilmente será fruto de uma auto-reforma do sistema político. Daí a importância da pressão da opinião pública e da cidadania ativa, a partir da união supra-partidária de todas as lideranças progressistas brasileiras.

Para vencer a batalha da opinião pública será preciso desmontar as armadilhas da chamada “espiral de cinismo”: a corrupção política é aceita como inevitável, os cidadãos desertam da política, os políticos corruptos agem cada vez mais corruptamente, a opinião pública, instruída pela cantilena liberal, conforma-se ceticamente.

Seria um erro fatal para os petistas se adequar pragmaticamente a esta cultura cínica, aprendendo a ser “majoritário” em uma cultura política anticidadã. Para conseguir seus objetivos mais amplos, a campanha pela reforma política terá que ganhar um tom cívico, nacional e popular como foi a campanha das diretas já.

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[1] RESOLUÇÃO POLÍTICA APROVADA NO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

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Reforma política e reforma do Estado 3

As características antidemocráticas do sistema eleitoral estabelecem um verdadeiro fosso entre a expansão da presença social do povo e sua expressão política, em especial das mulheres, no mercado de trabalho e na educação, e a sua representação política, hoje uma das menores do mundo (apesar da conquista histórica da primeira mulher presidenta do Brasil).

O Brasil é o país de maior população negra fora da África. Segundo o IBGE (2010), pretos e pardos, isto é negras e negros, representam 50,7% da população brasileira e estão extremamente subrepresentados no Legislativo brasileiro.

Esse momento é especial para aprofundarmos o debate, refletirmos, alterarmos o quadro político nacional e criar mecanismos legais e regulatórios para ampliarmos a representação política de negros e negras nas instâncias do sistema político e eleitoral do país, nos municípios, estados e na União.

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Reforma política e reforma do Estado 2

Mais além desta problemática, é a própria expressão democrática e auto-reformadora do princípio da soberania popular, no sentido da formação de novos direitos cidadãos ou de criação de leis mais avançadas que fica fortemente comprometida ou parcialmente neutralizada com o atual sistema eleitoral que distorce profundamente a representação do povo brasileiro.

O financiamento privado das campanhas, em particular do modo como é exercido no Brasil, praticamente sem controle e em um país de tal desigualdade estrutural de renda, é um verdadeiro atentado ao princípio republicano de que a democracia deve ser baseada nos direitos simétricos dos cidadãos e cidadãs.

Trabalhadores, mulheres, pobres, negros, agricultores familiares e sem terra, indígenas, são profundamente sub-representados. E os ricos, empresários e grandes proprietários rurais têm seu poder de representação escandalosamente majorado.

Com a vigência do atual sistema de financiamento privado de campanhas, a cada eleição renovam-se e reproduzem-se os esquemas de corrupção, vinculando financiamento ilegais a compromissos não públicos de eleitos com suas fontes financiadoras.

O voto em pessoas e não em partidos é a grande arma dos políticos fisiológicos, verdadeira tradução da tradição transformista da política brasileira, isto é, de realizar mudanças não através de rupturas democráticas, mas de transições negociadas e pactuadas pragmaticamente, nas quais os atores políticos atualizam e mudam seus posicionamentos originais na cena política.

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[1] RESOLUÇÃO POLÍTICA APROVADA NO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

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Reforma política e reforma do Estado 1

Sem a reforma política e a reforma do Estado, o Brasil enfrentará mais cedo ou mais tarde uma profunda crise, causada pelo confronto entre as necessidades da cidadania e a inadequação a elas do sistema político.

Em debate no Congresso Nacional, entre as propostas apresentadas pelo PT, o financiamento público de campanha e o voto em lista devem ser considerados objetivos programáticos estratégicos do PT.

Nas duas experiências do governo Lula, o PT viveu todas as contradições, riscos e desafios do chamado presidencialismo de coalizão, herdado da transição conservadora, através do qual o presidente eleito por voto majoritário em primeiro ou segundo turno não tem formado uma maioria no Congresso Nacional para governar.

Carecendo de maioria estável no Congresso Nacional, o presidencialismo brasileiro se abre quase automaticamente à paralisia decisória de governo ou a situações potenciais de crise institucional.

Mais além desta problemática, é a própria expressão democrática e auto-reformadora do princípio da soberania popular, no sentido da formação de novos direitos cidadãos ou de criação de leis mais avançadas que fica fortemente comprometida ou parcialmente neutralizada com o atual sistema eleitoral que distorce profundamente a representação do povo brasileiro.

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[1] RESOLUÇÃO POLÍTICA APROVADA NO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1] - Os desafios do momento 21.

As reformas institucionais não estarão completas se não forem acompanhadas da mais profunda democratização da comunicação. Além de tudo isso, as mudanças tecnológicas e a convergência de mídias precisam ser acompanhadas de medidas que ampliem o acesso, quebrem monopólios e garantam efetiva pluralidade de conteúdos.

Ainda no campo da comunicação, é preciso aprofundar as políticas públicas para a juventude, num contexto em que a própria noção de cidadania cultural se redesenha num cenário de convergência tecnológica, de economia e de serviços. Tais políticas devem voltar-se para a ampliação da fruição cultural e da qualidade da educação no Brasil.

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RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1] - Os desafios do momento 20.

Para o PT e para os movimentos sociais, a democratização dos meios de comunicação é tema relevante e um objetivo comum com os esforços de elaboração do governo Lula e os resultados da I Conferência Nacional de Comunicação, que evidenciou os grandes embates entre agentes políticos, econômicos e sociais de grande peso na sociedade brasileira.

É urgente abrir o debate no Congresso Nacional sobre o marco regulador da comunicação social – ordenamento jurídico que amplie as possibilidades de livre expressão de pensamento e assegure o amplo acesso da população a todos os meios – sobretudo os mais modernos como a internet.

Daí o nosso repúdio ao projeto de lei 84/99 que se originou e tramita no Senado Federal, o AI-5 digital, pois pretende reprimir a livre expressão na blogosfera.

Para nós, é questão de princípio repudiar, repelir e barrar qualquer tentativa de censura ou restrição à liberdade de imprensa. Mas o jornalismo marrom de certos veículos, que às vezes chega a práticas ilegais, deve ser responsabilizado toda vez que falsear os fatos ou distorcer as informações para caluniar, injuriar ou difamar.

A inexistência de uma Lei de Imprensa, a não regulamentação dos artigos da Constituição que tratam da propriedade cruzada de meios, o desrespeito aos direitos humanos presente na mídia, o domínio midiático por alguns poucos grupos econômicos tolhem a democracia, silenciam vozes, marginalizam multidões, enfim criam um clima de imposição de uma única versão para o Brasil.

E a crescente partidarização, a parcialidade, a afronta aos fatos como sustentação do noticiário preocupam a todos os que lutam por meios de comunicação que sejam efetivamente democráticos. Por tudo isso, o PT luta por um marco regulatório capaz de democratizar a mídia no País.

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RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1] - Os desafios do momento 19.

 

Mais que um desafio, combater sem tréguas a corrupção é um compromisso inarredável do PT e do nosso governo, que há de ser honrado sem desconstituir o Estado de Direito ou sonegar as garantias individuais.

Sem esvaziar a política ou demonizar os partidos, sem transferir, acriticamente, para setores da mídia que se erigem em juízes da moralidade cívica, uma responsabilidade que é pública, a ser compartilhada por todos os cidadãos.

Nunca antes na história deste País a corrupção foi combatida com tanta profundidade e sem protecionismos partidários como nos governos Lula e Dilma.

O governo Lula elegeu desde o primeiro momento o combate implacável à corrupção como uma política pública. Reaparelhou, ampliou seus quadros, e valorizou a Polícia Federal, e estruturou a Controladoria Geral da União, que se tornaram instituições respeitadas pelo rigor com que combateram os malfeitos na utilização do dinheiro público. E continuam a fazer isso rigorosamente.

Eis por que a corrupção, enrustida historicamente na política e arraigada no estado clientelista que herdamos, hoje se torna pública e evidente. O enfrentamento da corrupção, para além de tudo o que se fez e se faz agora, sob o governo da presidenta Dilma, exige medidas abrangentes, cujo núcleo reside na reforma política e na reforma do Estado. Um Estado aberto ao controle social e à participação popular; e um sistema político-eleitoral livre do financiamento privado.

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RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1] - Os desafios do momento 18.

           

Para o PT, a cultura é um direito social, o que implica em uma nova visão de papel do Estado como garantidor deste direito por meio de políticas públicas de produção, difusão e fruição dos bens culturais.

O PT impulsionou importantes conquistas de valorização da diversidade e da cidadania, valorizando os artistas, instituindo políticas de memória e de fomento às artes.

Compreendemos a cultura digital como importante dimensão de interação e expressão humana, decorrente das novas tecnologias da comunicação e da informação, em particular para a juventude, cabendo ao Estado universalizar o acesso e fomentar a produção de conteúdos para a internet e mídias móveis.

O PT reafirma seu compromisso com a liberdade de criação e com as novas formas de manifestações político-culturais que são possíveis por meio de utilização dos novos instrumentos da informação e do conhecimento.

Nosso compromisso é com o avanço do fortalecimento institucional das políticas públicas de cultura, garantindo a aprovação da PEC 150/2003, que institui dotação orçamentária mínima; a aprovação da PEC do Sistema Nacional de Cultura, que institui o regime de colaboração entre a União, os estados e os municípios; a aprovação da PEC que reconhece a cultura como direito social; a aprovação do Procultura, que amplia o caráter democrático do financiamento público da cultura; a aprovação do Vale Cultura, como instrumento de democratização do acesso; e o estabelecimento das diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura com garantias para a sua plena implementação.

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RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1] - Os desafios do momento 17.

          No governo Lula consolidaram-se os elementos necessários para uma nova política cultural no país, reconheceu-se a importância de artistas e produtores, valorizando o patrimônio material e imaterial e atuando fortemente na preservação da memória. O Estado assumiu o seu papel de indutor e gestor das ações de cultura.

As novas tecnologias têm impactado fortemente as práticas de criação, produção e distribuição de bens culturais. A atuação militante através da cultura digital, dos softwares livres e a constituição de redes de trabalho colaborativo devem ser incentivadas.

O PT reafirma seu compromisso com a liberdade de criação e com as novas formas de manifestação político-cultural que estão sendo possíveis através da utilização destes novos instrumentos de socialização da informação e do conhecimento.

Neste novo momento devemos aprofundar os avanços assegurando a execução do Plano Nacional de Cultura, na institucionalização da Cultura através de ações de apoio para aprovação de projetos legislativos, entre eles, o Pró-cultura, o Sistema Nacional de Cultura, o Vale Cultura.

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[1] RESOLUÇÃO POLÍTICA APROVADA NO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES[1] - Os desafios do momento 15.

            O povo brasileiro cobra dos três níveis de governo uma maior presença e resolutividade na área da saúde. Esforços foram feitos no Governo Lula e continuam no Governo Dilma. O 4º. Congresso Nacional do PT convoca o conjunto da militância a engajar-se em defesa do SUS.

            O PT reafirma seu compromisso histórico com a aprovação da Emenda Constitucional 29 e o conseqüente retorno ao orçamento da saúde pública dos recursos a ela negados pela oposição ao governo Lula, que extinguiu a CPMF para impedir a plena consolidação do SUS no país.

            O Congresso orienta nossas bancadas na Câmara e no Senado a buscarem suplementares fontes de recursos necessários para a recomposição do orçamento do SUS e viabilização da EC 29, resolvendo as carências de financiamento do sistema.

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[1] RESOLUÇÃO POLÍTICA APROVADA NO 4º. CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES